Novidades no sistema de Certidão de Regularidade Fiscal
A partir do dia 15 de julho, a Secretaria da Receita Federal do Brasil implantará uma nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre a entrega da DCTFWeb.
Essa nova rotina a ser iniciada na referida data exibirá os períodos em que for detectada a omissão na entrega de DCTFWeb, bem como a existência de DCTFWeb retificadora não transmitida (situação: “Em andamento”). Isso porque sempre que há retificação de alguma escrituração (eSocial ou EFD-Reinf), é gerada uma DCTFWeb retificadora na situação “Em andamento”.
Esta declaração deve ser transmitida mesmo que não tenha ocorrido nenhuma mudança de valores, e a transmissão garante a integridade entre as escriturações e a DCTFWeb.
Estas duas situações passarão a ser impeditivas à expedição de Certidão de Regularidade de Tributos Federais.
Sendo assim, orientamos que sejam verificadas no portal da DCTFWeb, no eCAC, a existência de alguma declaração na situação “Em andamento”. Se for constatada essa situação, aconselhamos providenciar a transmissão o mais rápido possível, de forma a evitar problemas futuros na Situação Fiscal.
Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso time.
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