Novo Edital da PGE/SP do Acordo Paulista permite a transação de créditos tributários estaduais com descontos de até 75% sobre juros e multa

A PGE/SP publicou, em 08/09/2025, o novo Edital de Transação nº 01/2025, que possibilita a transação por adesão de débitos fiscais de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon que se encontram inscritos em dívida ativa.

Inaugurando uma nova fase do Acordo Paulista, o Edital prevê o parcelamento em até 120 vezes e a aplicação de descontos proporcionais ao grau de recuperabilidade dos créditos, com limitação de 50 certidões de dívida ativa por pedido. Os créditos irrecuperáveis poderão ter até 75% de redução sobre juros e multa, enquanto aqueles de difícil recuperação contarão com até 60% de abatimento. Créditos considerados recuperáveis, por sua vez, não serão beneficiados com descontos. Existe, ainda, a possibilidade de utilização de precatórios ou créditos acumulados de ICMS para abatimento das dívidas.

Destaca-se que a adesão ao programa, como de praxe, está condicionada à renúncia a quaisquer medidas judiciais ou administrativas que tratem dos débitos relacionados, bem como à manutenção das garantias judiciais apresentadas até a quitação integral da transação.

O prazo para adesão teve início em 08/08/2026, com encerramento em 27/02/2026, podendo ser efetuado por meio do site da PGE/SP.

O Time de Tributário permanecerá acompanhando as discussões e permanece à disposição para mais esclarecimentos sobre o tema.