PEC do laudêmio obriga dono de imóveis localizados nos terrenos de marinha a comprar fatia da União
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara, os donos de imóveis localizados nos chamados terrenos de marinha, à beira-mar, os quais são atualmente ocupados em regime de aforamento, serão obrigados a comprarem a parte remanescente da União, caso a proposta também seja aprovada no Senado.
A PEC afetará, aproximadamente, 500 mil imóveis no país e obrigará tais proprietários a desembolsarem o equivalente a 17% do valor de suas propriedades, sob o risco de se tornarem inadimplentes.
O projeto ainda está em tramitação e o CMA continuará acompanhando o andamento.
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