Presidente afirma que vetará projeto de lei sobre jogos de azar

No dia 24 de fevereiro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, caso seja aprovado no Senado Federal, vetará o projeto de lei que revoga dispositivos que criminalizam os jogos de azar no Brasil, salientando-se que tal projeto tem por objeto a regulamentação do funcionamento de cassinos, bingos e do jogo do bicho. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta na manhã da mesma data, destacando o Presidente achar “difícil” que o veto presidencial seja derrubado.

O projeto de lei revoga a proibição da exploração de jogos de azar em todo o território nacional e, consequentemente, das penas previstas para tal prática, as quais encontram-se atualmente previstas na Lei de Contravenções Penais, que trata os jogos de azar como contravenções, com pena de prisão simples, de três meses a um ano e multa ou de quatro meses a um ano e multa, nos casos de jogo do bicho.

Se aprovado, esse projeto impactará o mercado imobiliário, estimulando o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários decorrentes da exploração de jogos de azar.

O projeto ainda está em tramitação e o CMA continuará acompanhando o andamento.

Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/02/24/bolsonaro-diz-que-vetara-projeto-que-legaliza-jogos-de-azar.ghtml

---

BIDI – Confira os outros informativos do nosso boletim de março/22

1.  Projeto que permite mudar destinação de imóvel com dois terços de votos é aprovado pelo Senado
2.  Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação
3.  Publicação: Valor Vil na Arrematação – Mais Uma Controvérsia Na Alienação Fiduciária De Bem Imóvel
4.  Imóveis alugados por templos estão isentos de IPTU de acordo com a Emenda Constitucional 116
5.  Aprovado PL que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual
6.  Presidente afirma que vetará projeto de lei sobre jogos de azar
7.  PEC do laudêmio obriga dono de imóveis localizados nos terrenos de marinha a comprar fatia da União
8.  Projeto de lei prevê a possibilidade de condomínios utilizarem arbitragem para solução de conflitos entre vizinhos
9.  STJ decide que imóvel único adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família