Projeto de lei prevê a possibilidade de condomínios utilizarem arbitragem para solução de conflitos entre vizinhos
O Projeto de Lei nº 4.081/21, que ainda será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), proposto pelo deputado Kim Kataguiri, estabelece que as convenções de condomínios de edifícios poderão prever a solução de conflitos por meio de arbitragem.
A proposta do deputado prevê que as convenções poderão ter uma cláusula compromissória, na qual as partes comprometem-se a solucionar os conflitos por meio da arbitragem. Essa cláusula deve vincular todos os condôminos (moradores e proprietários das unidades).
O autor da proposta afirma que a arbitragem é um recurso extremamente vantajoso para as administradoras de condomínios, pois permite que as controvérsias sejam resolvidas de maneira eficaz. Além disso, lembra que as cláusulas compromissórias de arbitragem em condomínio foram admitidas pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.733.370/GO.
O projeto ainda está em tramitação e o CMA continuará acompanhando o andamento.
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