Projeto que permite mudar destinação de imóvel com dois terços de votos é aprovado pelo Senado
Foi aprovado pelo Plenário do Senado, no dia 10/02/2022, o PL 4.000/2021, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), permitindo que, mediante quórum de dois terços dos votos dos condôminos, seja alterada a destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínio edilício, haja vista que, pela legislação atualmente vigente, a destinação do condomínio edilício somente pode ser alterada mediante unanimidade dos condôminos. O PL ainda será apreciado pela Câmara dos Deputados.
Na Justificação do PL, o autor do projeto destaca que o cenário atual de vacância de salas comerciais e demanda por unidades residenciais justifica maior flexibilização na conversão de imóveis comerciais em residenciais.
Clique aqui para ler a íntegra do PL 4.000/2021
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