Você sabia que é possível emitir licenças ambientais no Estado de São Paulo por meio eletrônico e simplificado, sem custos?
Criado a partir do Decreto Estadual nº 60.329, de 02.04.2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado e informatizado de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental, o Via Rápida Ambiental “VRA” é o sistema informatizado da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, onde o empreendedor pode obter sua Licença ou Autorização de forma automática, auto declaratória e sem custos.
Por meio do VRA, é possível emitir licenças ambientais para atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado, nos termos da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 30.04.2019 para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e intervenção em APP considerados de baixo impacto ambiental. Por ser um procedimento auto declaratório não há abertura de um processo administrativo para a emissão da licença ou autorização, contudo, destaca-se que aquele que realiza o pedido no VRA é responsável pela veracidade das informações prestadas no sistema.
Mas, atenção!
É necessário verificar o município em que a atividade se encontra, pois o VRA somente se aplica às atividades cuja competência para licenciamento e autorização ambiental seja da CETESB. Nos casos em que o município seja responsável pelo licenciamento e detenha o órgão ambiental instituído para tanto, o empreendedor deverá apresentar seu pedido de licença e autorização junto à entidade municipal.
A lista de municípios aptos a emissão de licenças e autorizações ambientais se encontra aqui.
O Via Rápida Ambiental pode ser acessado pelo Portal de Licenciamento Ambiental da CETESB neste link e depende de prévio cadastramento da Empresa, que deverá ser feito pelo mesmo Portal, sem necessidade de pagamento de emolumentos, ou apresentação de quaisquer documentos.
Principais Contatos:
Ana Paula Chagas
Sócia
E: ana.chagas@cmalaw.com
Paulo Bessa
Sócio
E: paulo.antunes@cmalaw.com
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