Você Sabia que o Brasil possui uma Taxonomia Verde?
O vocábulo “taxonomia” é um substantivo feminino, que pode ser definido como a ciência que se dedica à classificação ou categorização de algo.
Na economia, a Taxonomia guarda relação com a classificação de atividades econômicas com um objetivo fim, como parte de uma estratégia para direcionar fluxo de capitais, investimentos, créditos e até mesmo o setor de seguros à determinados fins ou atividades.
No contexto da economia, a Taxonomia denominada Verde ou Sustentável visa classificar e filtrar as atividades, ativos e projetos que contemplem em seu escopo impactos ambientais, climáticos e sociais positivos. Ou seja, cria uma matriz de análise que permite identificar as atividades econômicas que contribuem com impactos positivos para o meio ambiente e aquelas que oferecem risco, em sendo assim, orientando investimentos financeiros sustentáveis.
A exemplo da União Europeia, Chile e Colômbia, o Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, recentemente lançou uma série de iniciativas que visam construir um arcabouço para direcionar recursos para o desenvolvimento de uma economia nacional sustentável a partir do que chamou de “Plano de Transformação Ecológica”, dentro do qual podemos encontrar como pilar a questão das finanças sustentáveis. Nesse contexto, recentemente foi colocada em consulta pública a “Taxonomia Sustentável Brasileira”, na qual foram estabelecidos seus objetivos estratégicos, ambientais e climáticos e, sociais, submetido à Consulta Pública.
O Plano de ação da Taxonomia Sustentável Brasileira estabelece como diretrizes: (i) justiça ambiental e climática; (ii) emprego e tecnologia e (iii) renda e equidade. O Plano ainda prevê os seguintes instrumentos para alcance das metas da Taxonomia Sustentável brasileira: (a) financeiros; (b) fiscais; (c) regulatórios; (d) administrativos e operacionais e (e) monitoramento e fiscalização.
O Plano ainda prevê a criação de Grupos Técnicos por Classe de atividade. São eles (i) Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura; (ii) Indústrias extrativas; (iii) Indústria de transformação; (iv) Eletricidade e gás; (v) Água, Esgoto, Atividades de Gestão de resíduos e Descontaminação; (vi) Construção; (vii) Transporte, Armazenagem e Correio; e (viii) Serviços sociais para a qualidade de vida e seu planejamento. Ademais, prevê a criação de dois grupos temáticos: (a) enfrentamento das desigualdades e (b) Monitoramento, Reporte e Verificação.
Diferente da Taxonomia estabelecida pela União Europeia, cujo enfoque é apenas climático, direcionados para as questões adaptação e mitigação às mudanças climáticas, principalmente com foco na questão energética e aumento do uso de energia verde, no Brasil, a Taxinomia incluiu os aspectos sociais. Entre os principais desafios nacionais, está o de lidar com os impactos das atividades agrícolas, em especial com o desmatamento. É necessário destacar, ainda, que no Brasil a questão das mudanças climáticas também está interconectada com a agenda da biodiversidade.
A Taxonomia Sustentável brasileira tem como objetivos: (i) mitigação do clima; (ii) adaptação às mudanças climáticas; (iii) proteção e restauração da biodiversidade e ecossistemas; (iv) uso sustentável do solo e conservação, manejo e uso sustentável das florestas; (v) uso sustentável e proteção de recursos hídricos e marinhos; (vi) transição para economia circular; (vii) prevenção e controle da contaminação; (viii) geração de trabalho decente e elevação da renda; (ix) reduzir desigualdades socioeconômicas, considerando aspectos raciais e de gênero; (x) reduzir desigualdades regionais e territoriais do país; e (xi) promover a qualidade de vida, com ampliação do acesso a serviços sociais básicos.
Como objetivos estratégicos, a Taxonomia Sustentável do Brasil visa (a) a mobilização e reorientação do financiamento e dos investimentos públicos e privados para atividades econômicos com impactos ambientais, climáticos e sociais positivos com vistas ao desenvolvimento sustentável, inclusivo e regenerativo, além (b) da promoção do adensamento tecnológico voltado à sustentabilidade ambiental, climática e social e econômica, com elevação de produtividade e competitividade da economia brasileira em bases sustentáveis, bem como (c) a criação de bases para a produção de informações confiáveis dos fluxos das finanças sustentáveis ao estimular a transparência, a integridade (evitando o greenwashing) e visão de longo prazo para a atividade econômica e financeira.
“Em termos ambientais e climáticos, as metas são abrangentes, variando da mitigação das mudanças climáticas à proteção da biodiversidade, passando pelo uso responsável dos recursos hídricos e marinhos, até a transição para uma economia circular. No aspecto social, o foco está na promoção de trabalho digno, na redução de desigualdades – incluindo seu recorte racial, de gênero e territorial – e na melhoria da qualidade de vida por meio do acesso ampliado a serviços sociais básicos.”[1]
Além de iniciativas do Poder Executivo, tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 2.838/2022 (“PL 2.838/2022”) que estabelece “normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências.”
O PL 2.838/2022 foi elaborado com base em diversas Taxonomias Verdes, Sustentáveis e Climáticas atualmente existentes e define como sendo sua finalidade: (i) o direcionamento de benefícios fiscais e creditícios para atividades com impactos positivos e redução gradual ou extinção de benefícios fiscais e creditícios para atividades com impactos negativos; (ii) o enquadramento de atividades de empresas emissoras de títulos e valores imobiliários; e (iii) a rotulagem de produtos financeiros, incluindo operações de crédito (de qualquer natureza) e operações de investimentos (fundos de investimentos, títulos de renda fixa e de renda variável), bem como títulos da dívida pública.
Atualmente, o PL se encontra sob análise da Comissão Parlamentar de Desenvolvimento Econômico da Câmara de Deputados.
As recentes iniciativas brasileiras, focadas no direcionamento do financiamento de projetos nacionais através de critérios sustentáveis, refletem o alinhamento do país com os padrões internacionais de desenvolvimento sustentável. Tais iniciativas, ao promoverem maior transparência nas operações econômicas e financeiras, delineiam com precisão as diretrizes a serem seguidas e permitem o estabelecimento de mecanismos robustos de monitoramento. Este movimento, além de consolidar o compromisso nacional com práticas sustentáveis, fornece um quadro claro para os stakeholders e investidores quanto à conformidade e responsabilidade climática no cenário brasileiro.
Principal contato:
E: vilmar.goncalves@cmalaw.com
[1] https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/ministerio-da-fazenda-lanca-consulta-publica-para-a-taxonomia-sustentavel-brasileira
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