Aprovada pelo Congresso Nacional Medida Provisória que permite instituir patrimônio de afetação em loteamentos

O Congresso Nacional aprovou no último dia 13 a MP 1.162/2023, também chamada de “Medida Provisória Minha Casa, Minha Vida”. Além de retomar o projeto do já conhecido Minha Casa, Minha Vida, a MP, entre outros assuntos diversos, inclui na Lei 6.766/79 a possibilidade de submissão de loteamento ao regime de afetação.

Dessa forma, não só o terreno e a infraestrutura, mas todos bens e direitos vinculados ficarão separados do patrimônio do loteador. Com isso, os pagamentos pelo futuro lote serão integralmente utilizados para as obras de infraestrutura e urbanização exigidas pelo poder público. Tais valores poderão ser dados como garantia real somente em empréstimos destinados à implantação dessa infraestrutura.

Uma eventual falência ou insolvência civil do loteador não poderá atingir o loteamento em si, que não integrará a massa concursal, assim como as obras até então realizadas e demais bens e direitos.

Apesar da modificação expressiva acerca do patrimônio de afetação apresentada acima, a MP não altera a Lei 10.931/04, mantendo a carga tributária anteriormente prevista para o loteamento sujeito ao patrimônio de afetação.

O texto aguarda veto ou sanção presidencial.

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