conteudo

2 maio 2022

Aprovada pela ANP resolução que cria o Plano de Trabalho Exploratório

Em 28 de abril de 2022, a Diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou a Resolução nº 76/2022, que cria o Plano de Trabalho Exploratório (“PTE”). A regra abrange os requisitos e procedimentos para a apresentação, e subsequente aprovação, do Plano pelas empresas que possuem contratos de exploração e produção […]

19 abr 2022

Eleições 2022 e LRF: quais são os contratos públicos afetados pela lei que limita despesas em ano eleitoral

por Carolina Caiado As eleições majoritárias para presidente, governadores, deputados e senadores já estão na pauta do dia. Há limitações legais para inauguração de obras públicas, nomeação e exoneração de servidores públicos em funções de confiança, transferência voluntárias de recursos entre entes federados, realização de despesas não prevista nos planos plurianuais de governos, entre outras, […]

19 abr 2022

Informativo Trabalhista | Nova Medida Provisória dispõe sobre medidas trabalhistas de enfrentamento para situações de calamidade pública reconhecidas pelo governo

Nesta segunda-feira, 28 de março de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.109/22, que dispõe sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade […]

14 abr 2022

Informativo Trabalhista | Publicada Medida Provisória que estabelece mudanças nas regras do teletrabalho e dispõe sobre o auxílio-alimentação.

Nesta segunda-feira, 28 de março de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.108/22, que estabelece novas regras para o âmbito trabalhista. A Medida Provisória nº 1.108 tem como principal abordagem a regulamentação do trabalho remoto, conhecido popularmente como home office. A partir de agora é considerado trabalho remoto ou […]

12 abr 2022

Alerta Tributário | Desoneração tributária para o Setor de Eventos, Hotelaria e Turismo por 5 anos

Em 17.03.2022, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais à Lei nº 14.148, de 03.05.2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), desonerando as empresas que operam neste setor. Assim, a lei reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas dos seguintes tributos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado […]

6 abr 2022

STJ define que base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede do Recurso Especial 1.937.821 e sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1113, estabelecendo que a base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda deve ser o valor de transmissão do imóvel em […]

6 abr 2022

STF admite a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial ou residencial. Conforme o entendimento do relator, o ministro Alexandre de Moraes, a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, não fez distinção entre locação residencial […]

6 abr 2022

TJ-SP valida multa aplicada à condômino que aluga imóvel pelo Airbnb

A 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou sentença de primeiro grau no sentido de autorizar um condomínio a proibir o aluguel, pelo proprietário, de seu apartamento por meio de aplicativos como o Airbnb, além de validar a multa aplicada pelo próprio condomínio no valor de R$ 1.854,547. O proprietário do imóvel, ao ajuizar […]

6 abr 2022

Proprietários não associados à Associação de Moradores devem pagar taxa de fundo de reserva

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.955.551, decidiu que proprietários de imóvel inadimplentes com as taxas de fundo de reserva para obras de estacionamento deverão quitar a dívida, considerando que estes anuíram a cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. A ação que deu origem […]

6 abr 2022

Informativo Tributário | Redução do IPI

Prezados Clientes, No dia 31 de março de 2022, o Governo Federal editou o Decreto 11.021/2022, tendo postergado a produção de efeitos do Decreto 10.923/2021 do dia 1º de abril de 2022 para o dia 1º de maio de 2022. Assim, a TIPI aprovada pelo Decreto 8.950/2016 permanece vigente até o fim de abril, bem […]

Conteúdo

Aprovada pela ANP resolução que cria o Plano de Trabalho Exploratório

Eleições 2022 e LRF: quais são os contratos públicos afetados pela lei que limita despesas em ano eleitoral

Informativo Trabalhista | Nova Medida Provisória dispõe sobre medidas trabalhistas de enfrentamento para situações de calamidade pública reconhecidas pelo governo

Informativo Trabalhista | Publicada Medida Provisória que estabelece mudanças nas regras do teletrabalho e dispõe sobre o auxílio-alimentação.

Alerta Tributário | Desoneração tributária para o Setor de Eventos, Hotelaria e Turismo por 5 anos

STJ define que base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

STF admite a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial

TJ-SP valida multa aplicada à condômino que aluga imóvel pelo Airbnb

Proprietários não associados à Associação de Moradores devem pagar taxa de fundo de reserva

Informativo Tributário | Redução do IPI

Siga no Instagram

Cadastre-se e receba os conteúdos do seu interesse.

Indique os temas de interesse:

CADASTRO

CONCLUÍDO