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6 abr 2022

STJ define que base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede do Recurso Especial 1.937.821 e sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1113, estabelecendo que a base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda deve ser o valor de transmissão do imóvel em […]

6 abr 2022

STF admite a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial ou residencial. Conforme o entendimento do relator, o ministro Alexandre de Moraes, a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, não fez distinção entre locação residencial […]

6 abr 2022

TJ-SP valida multa aplicada à condômino que aluga imóvel pelo Airbnb

A 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou sentença de primeiro grau no sentido de autorizar um condomínio a proibir o aluguel, pelo proprietário, de seu apartamento por meio de aplicativos como o Airbnb, além de validar a multa aplicada pelo próprio condomínio no valor de R$ 1.854,547. O proprietário do imóvel, ao ajuizar […]

6 abr 2022

Proprietários não associados à Associação de Moradores devem pagar taxa de fundo de reserva

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.955.551, decidiu que proprietários de imóvel inadimplentes com as taxas de fundo de reserva para obras de estacionamento deverão quitar a dívida, considerando que estes anuíram a cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. A ação que deu origem […]

6 abr 2022

Informativo Tributário | Redução do IPI

Prezados Clientes, No dia 31 de março de 2022, o Governo Federal editou o Decreto 11.021/2022, tendo postergado a produção de efeitos do Decreto 10.923/2021 do dia 1º de abril de 2022 para o dia 1º de maio de 2022. Assim, a TIPI aprovada pelo Decreto 8.950/2016 permanece vigente até o fim de abril, bem […]

30 mar 2022

A importância dos recentes avanços científicos contra o envelhecimento de óvulos

É crescente a relevância por trás dos recentes estudos que têm logrado êxito ao tornar possível a reversão ou o retardamento do envelhecimento de óvulos mediante técnicas que, embora incipientes, representam uma grande oportunidade de avanço, aperfeiçoamento e investimento nos próximos anos. Pesquisadores da Faculdade de Medicina da Universidade Hebraica de Jerusalém, em Israel, país […]

25 mar 2022

Novo marco regulatório de softwares médicos é aprovado pela Anvisa

Nesta quarta-feira (23), a Anvisa aprovou Resolução de Diretoria Colegiada (“RDC”) que dispõe sobre a tão aguardada regularização de softwares como dispositivos médicos (os denominados “SaMD”). Os SaMDs, regulados pela Anvisa sob a categoria de produtos para a saúde, continuarão sendo regularizados conforme as disposições gerais de dispositivos médicos a que estão submetidos, em especial […]

24 mar 2022

Lei que prevê retorno das grávidas ao trabalho presencial após vacinação foi sancionada.

A Lei nº 14.311/22, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em 10.03.2022 no Diário Oficial da União, estabeleceu novas regras acerca do trabalho de empregadas gestantes, prevendo a volta do regime presencial após sua imunização completa. O novo dispositivo de Lei prevê que, salvo se o empregador optar por manter o teletrabalho, trabalho remoto […]

24 mar 2022

PL 442: o que está em jogo no projeto que regulariza cassinos, apostas e bingos no Brasil

Por Fernanda Calmon O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final de fevereiro, o Projeto de Lei n. 442/1991 (“PL”), que dispõe sobre a regularização de jogos de azar, como bingos, cassinos, caça-níqueis, jogo do bicho e apostas no país. O PL agora seguirá para a análise e deliberação do Senado Federal. De acordo […]

24 mar 2022

Transferência de concessão de serviços públicos sem licitação é constitucional, segundo STF

Por Guilherme Nunes No âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.946 (ADI 2.946) o Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 4, validou, em julgamento virtual, a transferência de concessão ou do controle societário das concessionárias de serviço público sem a obrigatoriedade de abertura de novo processo licitatório. Prevaleceu a proposta do relator […]

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STJ define que base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

STF admite a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial

TJ-SP valida multa aplicada à condômino que aluga imóvel pelo Airbnb

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Novo marco regulatório de softwares médicos é aprovado pela Anvisa

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Transferência de concessão de serviços públicos sem licitação é constitucional, segundo STF

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