INCRA Lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 em julho

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) lançou no mês de julho o Certificado de Cadastro de Imóveis (CCIR) Rurais referente ao exercício 2022. A emissão do certificado poderá ser realizada digitalmente de diversas formas: (i) através do portal na internet do Sistema Nacional de Cadastro Rural (https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao); (ii) pelo aplicativo SNCR-Mobile, acessível na loja Gov.BR; (iii) por meio da Declaração de Cadastro Rural (DCR), também disponível no site do SNCR (https://sncr.serpro.gov.br/dcr); ou ainda (iv) no Portal do Cadastro Rural (http://www.cadastrorural.gov.br), por meio do menu “Serviços”.

O documento é necessário para que seja efetuado o desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda, e até mesmo para homologar uma partilha, seja amigável ou judicial, devendo ser emitido para os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores do imóvel rural e validado por meio do pagamento da taxa cadastral indicada no CCIR junto ao Banco do Brasil.

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1 – TJ-SP reduz em 50% o aluguel de posto de combustíveis até crescimento do PIB

2 – Veto presidencial à MP 1.085 mantém exigência da apresentação da certidão negativa de débito em determinados casos

3 – Medida Provisória que favorece a captação de recursos para o setor rural é aprovada pelo Senado

4 – TJSP reduz multas consideradas abusivas na rescisão de contratos de compra de terrenos

5 – Prorrogada até 31 de outubro a decisão que suspende Ordens de Despejo e Desocupação

6 – STJ decide pela possibilidade de cessão de direitos hereditários sobre bem singular

7 – INCRA Lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 em julho

8 – STJ decide que condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio