Apresentamos o lançamento do Boletim Ambiental! O boletim reúne os artigos mais acessados no último ano, fornecendo informações essenciais sobre direito ambiental e sustentabilidade.

Acesse e fique por dentro das atualizações legislativas, normativas ESG e procedimentos junto aos órgãos ambientais.

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  18 nov 2022

  Você sabia que foi aprovada a Norma Institucional NOI-INEA-20.R-0, com foco em estabelecer os procedimentos para fiscalização ambiental e aplicação de sanções por descumprimento das normas do Sistema de Logística Reversa?

  No último dia 01.11.2022, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Deliberação nº 42, de 28 de outubro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente (“INEA”) que aprovou a Norma Institucional NOI-INEA-20.R-0, conforme decisão do Conselho Diretor do órgão. A Norma Institucional NOI-INEA-20.R-0 estabelece os procedimentos para fiscalização ambiental e […]

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  4 nov 2022

  Você sabia que a CETESB lançou duas Decisões de Diretoria que alteraram algumas regras relacionadas aos processos sancionatório e de licenciamento ambiental?

  Recentemente, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (“CETESB”) emitiu as Decisões de Diretoria nº 085/2022/P e nº 090/2022/P, que alteram, respectivamente, os procedimentos adotados nos (i) processos administrativos de licenciamento ambiental e (ii) processos administrativos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Tais Decisões foram proferidas […]

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  21 out 2022

  Você sabia que o Ministro de Minas e Energia anunciou o lançamento de um novo marco Legal para a produção de hidrogênio de baixo carbono?

  No dia 10.10.2022, em entrevista à TV Brasil (Empresa Brasil de Comunicação), o Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, antecipou que, nas próximas semanas, o Ministério de Minas e Energia, junto ao Ministério do Meio Ambiente e o Governo Federal, anunciará um novo marco legal para o hidrogênio de baixo carbono, também conhecido como […]

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  6 out 2022

  Você sabia que o IBAMA criou o Procedimento Operacional Padrão “POP” para coleta de informações sobre dano ambiental?

  No último mês, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (“IBAMA”) instituiu, por meio da Portaria IBAMA nº 83, o Procedimento Operacional Padrão (“POP”) para caracterização de Dano Ambiental em Áreas Alteradas ou Degradadas por Supressão de Vegetação Nativa sem Licença/Autorização, ou realizada em desacordo com a Licença/Autorização concedida. A Portaria se […]

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  23 set 2022

  Você sabia que o Decreto Federal nº 11.044 instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem “Recicla+”?

  Esse ano, foi publicado o Decreto Federal nº 11.044, que instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem (também chamado de “Recicla+”) – no âmbito do sistema de Logística Reversa, instituído pela Lei Federal nº 12.305/2010 (“Política Nacional de Resíduos Sólidos”). A norma apresenta medidas de incentivo à reciclagem e à implementação da Logística Reversa e […]

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  12 set 2022

  Você sabia que a B3 lançou Consulta Pública para novas regras de ESG?

  AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 01/2022-DIE No último mês, a B3 abriu uma consulta, por meio de audiência pública, sobre a proposta de Anexo (“Anexo”) ao Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários (“Regulamento de Emissores”), com o objetivo de colher contribuições de agentes de mercado, companhias, investidores, reguladores, associações e demais […]

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  25 ago 2022

  Você sabia que as normas da ISO 14.001:2015 oferecem lições para todos os negócios?

  Com os olhos do mercado voltados para as práticas de ESG (Environmental, Social and Governance – traduzida como Ambiental, Social e Governança), a ISO 14.001:2015 tem ganhado cada vez mais força no mercado, para além dos setores industriais. A Norma ISO 14.001:2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (“ABNT”) institui os requisitos para a implementação […]

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  9 ago 2022

  Você sabia que caso o pagamento da TCFA ocorra em atraso, deverá ser feito aos estados e ao IBAMA separadamente?

  O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (“CTF/APP”) exige o pagamento trimestral de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (“TCFA”) para determinadas atividades especificadas pela lei, cujo valor dependerá do porte econômico e do Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais (“PPGU”) da atividade/empresa. A princípio, a TCFA é […]

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  26 jul 2022

  Você sabia que a Resolução CNJ nº 433/2021 dispõe sobre as diretrizes ambientais a serem seguidas nos processos judiciais que versem sobre a matéria, para proteção do meio ambiente e mitigação das mudanças climáticas?

  A Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), foi publicada no dia 27 de outubro de 2021 e instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. A edição da norma revela a crescente preocupação do Poder Judiciário quanto aos impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente, em especial das […]

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  11 jul 2022

  Você sabia que, desde 2021, o Estado do Rio de Janeiro passou a adotar um novo sistema de licenciamento ambiental?

  O Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental – SELCA – é resultado de discussões articuladas entre diversos players, que contou com a colaboração do poder público e do setor empresarial, além de ter recebido colaborações do IBAMA, OAB e sociedade civil. O SELCA foi criado pelo Decreto Estadual nº 46.890/2019, mas somente entrou em vigor 25 […]