Medida Provisória que favorece a captação de recursos para o setor rural é aprovada pelo Senado
Foi aprovado pelo Senado, no dia 28/06/2022, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº. 16/2022, originário da Medida Provisória nº. 1.104/2022. Dentre outros assuntos, tal projeto permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS), oferecendo mecanismos de garantia para operações de crédito a toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluindo as resultantes de consolidação de dívidas e as realizadas no âmbito dos mercados de capitais. O texto original foi alterado pelo Relator na Câmara dos Deputados, Deputado Pedro Lupion (PP-PR), e aprovado em 21/06/2022, sendo mantido pelos Senadores. O PLV segue para Sanção Presidencial.
Dentre as mudanças do texto original da MP, destaca-se aquela que, em relação ao penhor rural, dispensa: (i) o registro ou a averbação do segundo penhor em relação ao primeiro; e (ii) termo aditivo ou assinatura dos emitentes para as prorrogações de vencimento de cédulas de crédito rural.
Além disso, no tocante à afetação de imóvel rural, passou-se a exigir, para imóveis com mais de 4 módulos fiscais, apenas a averbação, junto ao memorial descritivo da área contendo coordenadas dos limites não sendo mais necessário o registro na matrícula do imóvel dessa garantia. Na hipótese de haver a execução da dívida, o oficial do cartório deverá averbar o parcelamento definitivo, exigindo-se a apresentação da certificação do georreferenciamento da área do imóvel.
No que se refere à desapropriação de imóveis rurais por interesse público, o novo texto prevê que se, ao contestar o procedimento, não houver questionamento quanto à validade do decreto expropriatório pelo proprietário, a transferência da propriedade ao expropriante não dependerá da anuência do expropriado.
O PVL também prevê a ampliação do rol de produtos que podem ser registrados nas Cédulas de Produto Rural (CPR), além de facilitar o registro e desburocratizar os empréstimos futuros. Passa a ser possível que as CPR sejam assinadas eletronicamente, com níveis de segurança simples, avançado e qualificado. Ademais, o texto aprovado permite o uso da assinatura eletrônica para a emissão de penhor rural, de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA).
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