STJ entende que a alienação de imóvel após inscrição de crédito tributário na dívida ativa configura fraude

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou posicionamento de que, após o advento da Lei Complementar 118/2005, as alienações de bens do devedor que possui crédito tributário inscrito na dívida ativa são consideradas fraudulentas, salvo em situações em que tenha sido reservada uma quantia suficiente para a quitação do débito.

Uma pessoa, antes da compra de um imóvel, constatou que não havia registro de penhora, ou qualquer outro embargo à aquisição do bem. Contudo, a primeira proprietária do imóvel, a construtora, possuía um débito tributário inscrito na dívida ativa pela Fazenda Nacional pretérito à primeira venda.

As instâncias ordinárias afastaram a fraude à execução sob o argumento de que a presunção da fraude seria relativa, considerando que a última compradora teria agido de boa-fé ao adotar as cautelas que lhe eram exigidas. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), seria descabido exigir que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, o comprador precisasse esgotar as certidões negativas de todos os proprietários anteriores. 

Em sede de recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a presunção da fraude à execução em situações análogas é absoluta, mesmo que o bem tenha sido alienado sucessivamente.  

Ao dar provimento ao recurso especial, refutando a tese de que a boa-fé da adquirente seria suficiente para afastar a fraude, a Turma cassou o acórdão de segunda instância e determinou novo julgamento do caso.  

O magistrado concluiu que esse entendimento também é aplicado às hipóteses de alienações sucessivas, visto que se reconhece como fraudulenta a alienação feita após a inscrição do débito em dívida ativa, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, de modo que torna-se dispensável a comprovação de má-fé do terceiro adquirente.

Clique aqui para acessar a notícia na íntegra.

1. STJ entende que a alienação de imóvel após inscrição de crédito tributário na dívida ativa configura fraude    

2. 2ª Seção do STJ confirma entendimento de que resolução de contrato de alienação de imóvel por falta de pagamento deve observar a Lei da Alienação Fiduciária

3. Justiça Federal extingue ação popular que buscava suspender venda de imóveis para empresa estrangeira

4. Plano Diretor de São Paulo: Ministério Público aciona Justiça para suspender revisão

5. Desafios e novo plano de incentivos para revitalizar o Centro do Rio de Janeiro

6. Housi se consolida no mercado imobiliário de moradias flexíveis e sob demanda