Projeto de Lei quer permitir entrega de imóvel rural em caso de débitos com a União

O Projeto de Lei nº 3506/23, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), busca alterar a Lei nº. 13.259/16, responsável por legislar acerca da chamada “dação em pagamento de bens imóveis”, com o intuito de estabelecer um regramento específico para o pagamento de débitos com a União inscritos em dívida ativa. Caso aprovado o Projeto, permitirá  a quitação da dívida por meio da entrega de imóvel rural de interesse do INCRA para a Reforma Agrária.

O Projeto determina, ainda, que o imóvel rural deve estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus para ser dado em pagamento. Nesta hipótese, o requerimento de dação em pagamento será enviado ao INCRA, que realizará uma avaliação do bem. Após, o processo será enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional. Havendo a aprovação da Fazenda Nacional, o processo retorna ao INCRA que irá concluir a dação em pagamento, incluindo o imóvel rural ao estoque da Reforma Agrária.

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

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